Processo Preliminar de Casamento

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Instituto dos Registos e do Notariado

Processo Preliminar de CasamentoComo continuação à publicação “Procedimento Legal para o Casamento”, este texto pretende explicar-te o porque existe um processo preliminar de casamento.

Como já foi dito na em “Procedimento Legal para o Casamento”, este processo é o período que decorre entre que se dá entrada no processo de casamento até que realmente o casamento acontece. Este período tem de durar no mínimo um mês e pode ir até ao limite de 6 meses, mas o importante aqui é mesmo perceberes o que acontece nesta altura.

Existem diversas situações em que apesar de duas pessoas pretenderem contrair matrimonio, não o podem fazer por razões legais. Relembramos que perante a lei o casamento é um contrato legal e como tal, existem impedimentos à sua realização. Assim, o processo preliminar de casamento é sempre do domínio público e qualquer pessoa pode dirigir-se à conservatória declarar a existência de irregularidades que constituam um impedimento a um casamento. No caso de tal situação acontecer, o processo preliminar de casamento é suspenso até se averiguar a veracidade do impedimento, sendo o casamento cancelado se o mesmo se verificar. Quando o impedimento não se verifica ou é apenas temporário, depois de tudo estar em conformidade, o conservador autoriza o casamento que deve acontecer no prazo de 6 meses.




Impedimentos para o CasamentoNo que toca às circunstancias que são um impedimento legal para que 2 pessoas se casem, a lei portuguesa considera que estas se verificam quando:

  • Um dos noivos tem idade inferior a 16 anos;
  • Um dos noivos tem 16 ou 17 anos e não possui autorização dos pais ou tutor legal;
  • Há parentescos demasiado próximos entre os noivos (exemplos: irmãos, tio/sobrinha);
  • Um dos noivos é tutor legal ou administra legalmente os bens do outro;
  • Um dos noivos é já legalmente casado (mesmo que no estrangeiro);
  • Ainda não passou o tempo estipulado legalmente desde o último casamento de um dos noivos (Prazo internupcial);
  • Se verifica demência notória ou outras anomalias psíquicas;
  • Um dos noivos é autor ou cúmplice de homicídio do anterior cônjuge do outro noivo.

Tem ainda em atenção que, apesar de todos estes acontecimentos constituírem um impedimento legal para que 2 pessoas se casem, alguns deles podem ser contornados mediante a instauração de um processo próprio numa conservatória do registo civil.

Lei

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