Procedimento Legal para o Casamento

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 Instituto dos Registos e do Notariado

Apesar de o casamento, do ponto de vista romântico, ser visto como uma união amorosa entre duas pessoas que pretendem passar o resto da sua vida juntas, perante a lei o casamento não passa de um contrato legal que deve seguir certos parâmetros jurídicos de forma a se tornar num contrato lícito.

Quando decides casar, o primeiro passo para dar início ao processo de casamento é dirigirem-se (ambos os noivos) a uma Conservatória do Registo Civil acompanhados dos respetivos cartões de cidadão (em alternativa este processo pode também ser iniciado on-line em “Casamento online”). No caso de haver algum impedimento, nesta fase os noivos podem ainda ser representados por um procurador que dê início ao processo.

Aqui, na Conservatória do Registo Civil que os noivos devem apresentar/indicar:




  • Contrato de CasamentoA Convenção Antenupcial: Caso tenham feito uma. A convenção antenupcial, ou como é mais conhecido contrato pré-nupcial, irá ditar o regime de bens em que os noivos acordam aquando do seu casamento (regime de separação de bens, de comunhão geral ou uma combinação de regimes). Esta convenção antenupcial pode ser efetuada em qualquer conservatória do registo civil ou num cartório notarial. Note que se não existir convenção antenupcial, por defeito é assumido o regime de comunhão de adquiridos.
  • O Nome: O nome que os noivos pretendem adotar também deve ser mencionado nesta fase. É comum a noiva agregar ao seu nome o apelido ou apelidos do seu noivo contudo, pode acontecer o contrário ou até ambos os noivos ficarem com os seus nomes de solteiros (que é o que acontece no caso de os noivos não manifestarem interesse em mudar de nome).
  • AliançasA Modalidade do Casamento: São três modalidades do casamento, civil, religioso ou civil sob a forma religiosa. Os noivos devem escolher uma destas modalidades e indicá-la na Conservatória do Registo Civil assim como a data e local que escolheram para a cerimónia.
  • O Pagamento: O processo de casamento, à semelhança de outros processos legais, implica o pagamento de despesas administrativas. Os valores estão disponíveis para consulta nas conservatórias ou on-line. Contudo, o principal valor que precisas de saber é 120€ para o processo e registo de casamento (que passam a 200€ no caso deste processo ser requisitado fora do horário de funcionamento normal da conservatória ou fora desta. Fica a saber que no caso de quereres uma convenção antenupcial, esta terá o custo mínimo de 100€.

 

Todo este processo deve ser iniciado com pelo menos 1 mês de antecedência da data escolhida para o casamento e no máximo com 6 meses de antecedência. Este período, desde que o processo é iniciado até que o casamento é mesmo realizado, é designado de “Processo Preliminar de Casamento” de que vamos falar numa nova publicação que não deves deixar de ler.

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